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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2025

Valor da Causa

R$ 65.446,45

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

EDILSON DOS SANTOS

CPF

Autor

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato ordinatório em 28/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS em 20/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Todas as movimentações(26)