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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2025

Valor da Causa

R$ 29.214,95

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

ALAISE SANTOS AMORAS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAISE SANTOS AMORAS em 20/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(19)