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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 22.767,03

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROSINALDO JOSE MONTEIRO RODRIGUES

CPF

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 18/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.995.766/0001-77 (REQUERIDO)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(18)