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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 15.494,64

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO DIAS DE MATOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIAS DE MATOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Todas as movimentações(21)