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Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARIA SUELI ALMEIDA MATOS BRAGA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(19)