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PrecatorioProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.979,47

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

CRISTIANE DO NASCIMENTO E SILVA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)