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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

TELMA REGINA SANTANA RODRIGUES

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Não Concedida a tutela provisória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Declarada incompetência

Todas as movimentações(23)