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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 6.371,69

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROANE QUESLLER DE SOUZA SAMPAIO

CPF 009.***.***-00

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN LUCAS PEREIRA DA SILVA

OAB/AP 4069•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 17:53

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:18

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

legal