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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 65.812,95

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

JOSE COLARES GHAMMACHI

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

Determinação de redistribuição por prevenção

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital