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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/04/2026
Valor da Causa
R$ 988,61
Órgão julgador
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
VANILDO ALFAIA RODRIGUES
CPF