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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 4.625,64

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

MARCIONE ARAUJO BATISTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIONE ARAUJO BATISTA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (REQUERIDO)

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio