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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 13.291,44

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROMENIL MARTINS ALMEIDA

CPF

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMENIL MARTINS ALMEIDA em 04/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(21)