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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2026

Valor da Causa

R$ 44.919,34

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAULO ROBERTO NUNES

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(20)