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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Petição Cível · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

FERNANDO TAVARES FEITOSA

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 13/05/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO TAVARES FEITOSA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.995.766/0001-77 (REQUERIDO)

Todas as movimentações(18)