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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.592,98

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

LUCILENE ATAIDE SOARES

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital