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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 33.268,96

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Mazagão

Partes do Processo

DOMINGOS LOBATO DA ROCHA

CPF 628.***.***-72

Autor

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO FICSA S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA RODRIGUES MODESTO

OAB/AP 5070•Representa: ATIVO

UILLIAN ALMEIDA GALENO

OAB/AP 6372•Representa: ATIVO

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ 164272•Representa: PASSIVO

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP 336353•Representa: PASSIVO

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:25

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Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Termo de Audiência.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2026 11:00, Vara Única da Comarca de Mazagão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação (outros)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação (outros)

Juntada de Petição de contestação (outros)

Juntada de Petição de petição de habilitação

legal