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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

FRANCINEIDE BARBOSA GIBSON

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Declarada incompetência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio