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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 846,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

JEFERSON LOPES FREIRE

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de documento de identificação