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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 974,99

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

EDIANE TEIXEIRA MELO

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Determinada a emenda à inicial

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio