Execução Fiscal 0028677-23.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 45.929,20

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Macapá

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO

OAB/AP 2528·CPF·Representa: Réu

ALYNNE SIQUEIRA RODRIGUES PENA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO AMAPA

Terceiro

AMAPA TELHAS INDUSTRIA CERAMICA LTDA

CNPJ

Reu

LILYANE SIQUEIRA RODRIGUES DA FONSECA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MICHELI MACHADO FORMENTIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WAGNER AFONSO RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 09:07

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2026, 10:33

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

08/04/2026, 09:43

Juntada de Petição (outras)

07/04/2026, 14:11

Processo Desarquivado

07/04/2026, 09:58

Indeferido

25/04/2024, 11:49

Juntada de Pedido de Desarquivamento

11/04/2024, 16:28

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 16:05

Determinado o arquivamento

09/04/2024, 15:00

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

09/04/2024, 11:40

Conclusos para decisão.

09/04/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2024, 08:20

Todas as movimentações(180)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 09:07

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 09:07

Decisão

•25/04/2024, 11:49

08/04/2026, 10:33

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

08/04/2026, 09:43

Juntada de Petição (outras)

07/04/2026, 14:11

Processo Desarquivado

07/04/2026, 09:58

Indeferido

25/04/2024, 11:49

Juntada de Pedido de Desarquivamento

11/04/2024, 16:28

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 16:05

Determinado o arquivamento

09/04/2024, 15:00

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

09/04/2024, 11:40

Conclusos para decisão.

09/04/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 20:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2024, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 07:44

Decorrido prazo de PARTES

08/03/2024, 08:58

Conclusos para decisão.

08/03/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica

22/01/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

13/01/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 10:31

Decorrido prazo de PARTE RÉ

01/12/2022, 10:35

Conclusos para decisão.

01/12/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica

21/11/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 10:49

Determinada diligência

08/11/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica

27/10/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 12:30

Conclusos para decisão.

21/10/2022, 12:30

Juntada de Embargos de declaração

19/10/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica

18/10/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica

18/10/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2022, 11:59

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

03/10/2022, 09:27

Conclusos para decisão.

03/10/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica

16/09/2022, 08:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/09/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 17:10

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

15/09/2022, 17:09

Ocorrência Processual Certificada

01/07/2022, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica

20/06/2022, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

13/06/2022, 09:19

Ocorrência Processual Certificada

10/06/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 12:03

deferimento

03/06/2022, 10:54

Ocorrência Processual Certificada

03/06/2022, 09:05

Conclusos para decisão.

03/06/2022, 09:05

Juntada de Petição (outras)

31/05/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica

31/05/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 13:20

Determinada diligência

23/05/2022, 11:04

Ocorrência Processual Certificada

19/05/2022, 10:40

Conclusos para decisão.

19/05/2022, 10:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2021, 08:31

Determinação de Diligência

29/11/2021, 17:51

Ocorrência Processual Certificada

26/11/2021, 10:08

Conclusos para decisão.

26/11/2021, 10:08

Juntada de Petição (outras)

24/11/2021, 14:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 22/11/2021 às 08:55:52 para Rotinas processuais

22/11/2021, 08:55

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/11/2021, 09:06

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 09:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/08/2021, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

16/08/2021, 13:06

Ocorrência Processual Certificada

13/08/2021, 07:57

Conclusos para decisão.

13/08/2021, 07:57

Juntada de Petição (outras)

12/08/2021, 15:24

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/08/2021 às 08:33:16 para DECISÃO

11/08/2021, 08:33

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/08/2021, 08:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/08/2021, 08:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/08/2021, 15:29

Ocorrência Processual Certificada

29/07/2021, 08:39

Conclusos para decisão.

29/07/2021, 08:39

Juntada de Petição (outras)

27/07/2021, 14:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/07/2021 às 08:48:50 para Rotinas processuais

26/07/2021, 08:48

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

23/07/2021, 08:48

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 08:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/01/2021, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 20:23

Ocorrência Processual Certificada

08/01/2021, 07:49

Conclusos para decisão.

08/01/2021, 07:49

Juntada de Petição (outras)

04/01/2021, 13:15

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/12/2020 às 08:03:59 para DECISÃO

15/12/2020, 08:03

Ocorrência Processual Certificada

14/12/2020, 08:22

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

14/12/2020, 08:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/09/2020, 18:51

Suspensão Condicional do Processo

11/09/2020, 18:00

Ocorrência Processual Certificada

11/09/2020, 11:12

Conclusos para decisão.

11/09/2020, 11:12

Juntada de Petição (outras)

11/09/2020, 09:25

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/09/2020 às 07:48:21 para Rotinas processuais

09/09/2020, 07:48

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/09/2020, 08:31

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 08:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALYNNE SIQUEIRA RODRIGUES em 14/06/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

14/06/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/06/2020 às 12:50:11 para DECISÃO

04/06/2020, 12:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/06/2020, 09:03

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/06/2020, 09:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/01/2020, 08:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/01/2020, 12:50

Juntada de Petição (outras)

11/12/2019, 10:47

Conclusos para decisão.

11/12/2019, 10:47

Juntada de Petição (outras)

11/12/2019, 10:46

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/11/2019 às 07:54:15 para Rotinas processuais

29/11/2019, 07:54

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/11/2019, 10:34

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 10:34

Decorrido prazo de PARTES

28/11/2019, 10:34

Processo Suspenso

16/07/2019, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2019, 19:34

Juntada de Petição (outras)

28/06/2019, 12:10

Conclusos para decisão.

28/06/2019, 12:10

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/06/2019 às 08:46:32 para Rotinas processuais

19/06/2019, 08:46

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/06/2019, 08:24

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 08:24

Decorrido prazo de PARTES

19/06/2019, 08:24

Virtualização

27/02/2019, 12:11

Processo Suspenso

29/01/2019, 08:49

Proferida decisão de mero expediente

28/01/2019, 17:21

Juntada de Petição (outras)

18/01/2019, 12:25

Conclusos para decisão.

18/01/2019, 12:25

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/01/2019 às 08:54:34 para Rotinas processuais

15/01/2019, 08:54

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

14/01/2019, 09:22

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 09:22

Decorrido prazo de PARTES

14/01/2019, 09:22

Processo Suspenso

26/03/2018, 08:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2018, 11:17

Juntada de Petição (outras)

29/01/2018, 14:07

Conclusos para decisão.

29/01/2018, 14:07

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/12/2017 às 10:02:14 para Rotinas processuais

18/12/2017, 10:02

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

18/12/2017, 08:59

Ato ordinatório praticado

18/12/2017, 08:58

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

18/12/2017, 08:58

Ato ordinatório praticado

18/12/2017, 08:57

Processo Suspenso

18/07/2017, 08:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/07/2017, 09:58

Recebidos os autos

11/07/2017, 09:37

Juntada de Petição (outras)

04/07/2017, 13:50

Conclusos para despacho.

04/07/2017, 13:49

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA RAFAELE BRANCO COUTO VASCONCELOS.

04/07/2017, 09:41

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/06/2017 às 08:07:07 para Rotinas processuais

26/06/2017, 08:07

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/06/2017 às 08:07:07 para Rotinas processuais

26/06/2017, 08:07

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/06/2017 às 08:07:07 para Rotinas processuais

26/06/2017, 08:07

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

23/06/2017, 12:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2017, 12:53

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

23/06/2017, 12:49

Processo Suspenso

18/10/2016, 13:42

Ato ordinatório praticado

18/10/2016, 13:42

Recebidos os autos

14/10/2016, 10:16

Juntada de Petição (outras)

11/10/2016, 12:18

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA RAFAELE BRANCO COUTO VASCONCELOS.

07/10/2016, 09:56

Juntada de Petição (outras)

06/10/2016, 10:26

Citação/Intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 28/09/2016 às 09:03:57

28/09/2016, 09:03

Mandado eletrônico(a) encaminhado(a) para PROCURADORIA DO ESTADO DO AMAPÁ

28/09/2016, 08:25

Expedição de Mandado.

28/09/2016, 08:25

Ato ordinatório praticado

28/09/2016, 08:13

Juntada de Petição (outras)

28/09/2016, 08:10

Ocorrência Processual Certificada

12/09/2016, 16:35

Recebidos os autos

12/09/2016, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

12/09/2016, 15:51

Audiência conciliação realizada. 08/09/2016 às 09:03:53

08/09/2016, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2016, 09:03

Expedição de Carta.

29/06/2016, 09:00

Expedição de Carta.

29/06/2016, 09:00

Expedição de Carta.

29/06/2016, 09:00

Expedição de Carta.

29/06/2016, 09:00

Audiência conciliação designada. 08/09/2016 às 08:30:00

29/06/2016, 08:16

Recebidos os autos

29/06/2016, 08:13

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRO JUDICIÁRIO SOLUCÃO CONFLITOS E CIDADANIA.

28/06/2016, 14:01

Ocorrência Processual Certificada

28/06/2016, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2016, 13:07

Ocorrência Processual Certificada

23/06/2016, 11:58

Conclusos para despacho.

23/06/2016, 11:58

Processo Autuado

21/06/2016, 12:12

Distribuído por sorteio

13/06/2016, 10:17

Decisão

•09/04/2024, 15:00

Despacho

•14/03/2024, 07:44

Decisão

•15/12/2022, 10:31

Decisão

•08/11/2022, 12:21

Decisão

•17/10/2022, 11:59

Decisão

•03/06/2022, 10:54

Decisão

•23/05/2022, 11:04

Decisão

•29/11/2021, 17:51

Decisão

•16/08/2021, 13:06

Decisão

•07/08/2021, 15:29

Despacho

•18/01/2021, 20:23

Decisão

•11/09/2020, 18:00

Decisão

•14/01/2020, 12:50

Todos os documentos(21)

Decisão

•17/04/2026, 09:07

Decisão

•25/04/2024, 11:49

Decisão

•09/04/2024, 15:00

Despacho

•14/03/2024, 07:44

Decisão

•15/12/2022, 10:31

Decisão

•08/11/2022, 12:21

Decisão

•17/10/2022, 11:59

Decisão

•03/06/2022, 10:54

Decisão

•23/05/2022, 11:04

Decisão

•29/11/2021, 17:51

Decisão

•16/08/2021, 13:06

Decisão

•07/08/2021, 15:29

Despacho

•18/01/2021, 20:23

Decisão

•11/09/2020, 18:00

Decisão

•14/01/2020, 12:50

Despacho

•14/07/2019, 19:34

Decisão

•28/01/2019, 17:21

Decisão

•25/03/2018, 11:17

Decisão

•17/07/2017, 09:58

Despacho

•08/09/2016, 09:03

Despacho

•24/06/2016, 13:07