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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.199,70

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

MICHELE LACERDA SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio