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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 97.260,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROBERTO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Juntada de Petição de documento de comprovação

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Juntada de Petição de documento de comprovação

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