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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Dispenso o relatório, com base no art. 38 da LJE. A participação da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, no processo judicial, atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, com base no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falê