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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 45.645,14

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO XAVIER GOMES

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO XAVIER GOMES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO XAVIER GOMES em 11/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.995.766/0001-77 (REQUERIDO)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(27)