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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

CARLOS VICTOR DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(20)