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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 92.343,44

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

RAIMUNDO JOSE DOS PASSOS NETO

CPF 510.***.***-49

Autor

NTO

Terceiro

NETO

Terceiro

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARMANDO MOURA CARRERA JUNIOR

OAB/AP 3649•Representa: ATIVO

ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/AP 4335•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

12/05/2026, 23:41

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:47

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

legal