Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6026913-45.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 39.775,25

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MOISES BRAGA XAVIER

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO DE TARSO DE SOUZA MONTEIRO

OAB/AP 5002·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MOISES BRAGA XAVIER

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 01:55

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6026913-45.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MOISES BRAGA XAVIER REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública indica que é de sua competênc Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/04/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 19:58

Conclusos para despacho

20/04/2026, 17:30

Distribuído por sorteio

10/04/2026, 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/04/2026, 10:54

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 19:58

Despacho

•22/04/2026, 19:58