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Capitalização / AnatocismoJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.954,66

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

JOSE COGUI MOREIRA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital