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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2025

Valor da Causa

R$ 87.550,98

Órgão julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

JE · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

VITAL GONCALVES TAVARES

CPF

Autor

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Decorrido prazo de JOAO AQUELTO FURTADO MELO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITAL GONCALVES TAVARES em 12/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(23)