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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003751-21.2026.8.03.0001. AUTOR: RUTELENE DO SOCORRO LEITE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Revisão de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por RUTELENE DO SOCORRO LEITE DE ARAUJO em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora narra em sua petição inicial que celebrou com a instituição financeira requerida, em 23 de agosto de 2024, um contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário nº 115935977 — ID 25886671), visando a aquisição de um automóvel VOLKSWAGEN GOLF. Sustenta que, ao analisar o instrumento contratual, constatou a cobrança impositiva de Seguro Prestamista no valor de R$ 1.970,00, o qual foi embutido no montante financiado sem que lhe fosse facultada a escolha de outra seguradora ou a opção pela não contratação, caracterizando a prática abusiva de venda casada. Ademais, a requerente questiona a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas (40,39% a.a.) e do Custo Efetivo Total — CET (58,14% a.a.), alegando que tais índices superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época da contratação. Com base nesses fundamentos, pleiteia a declaração de nulidade da cláusula do seguro, a revisão dos juros, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão interlocutória anterior (ID 25896500), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, fundamentada na hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré foi devidamente citada (ID 26001837), seguindo o feito para a presente fase de organização e saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade estão plenamente satisfeitos. Não existem nulidades a serem sanadas ou irregularidades que impeçam o prosseguimento da demanda. As partes encontram-se regularmente representadas, sendo a autora assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá. Não foram arguidas preliminares que demandem análise nesta oportunidade. Assim, declaro o feito saneado, passando à delimitação do objeto litigioso e à organização da instrução probatória. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Para o deslinde da controvérsia e a prolação de um provimento jurisdicional adequado, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: Questões de Fato (Pontos Fáticos Controvertidos) a) A existência de efetiva liberdade de escolha da autora quanto à contratação do Seguro Prestamista (R$ 1.970,00) ou se a contratação foi imposta como condição para a liberação do crédito bancário; b) A verificação matemática da taxa de juros e do CET efetivamente aplicados no contrato em comparação com a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período de agosto de 2024; c) A apuração de eventuais valores pagos a maior pela consumidora em decorrência das cláusulas impugnadas; d) A ocorrência de transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento, aptos a configurar o dano moral e o alegado desvio produtivo do consumidor. Questões de Direito (Fundamentos Jurídicos) a) A aplicabilidade do Tema Repetitivo 972 do STJ, que veda a obrigatoriedade de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; b) A caracterização da venda casada à luz do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; c) A abusividade dos juros remuneratórios e encargos contratuais frente aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; d) O direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento consolidado da Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Reitero que a presente lide é regida pelo sistema de proteção ao consumidor, dada a nítida vulnerabilidade da autora frente à instituição financeira. Nesse sentido, conforme já determinado no ID 25896500, mantenho a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Incumbe à parte requerida, portanto, demonstrar a regularidade da contratação, provando especificamente que ofereceu à consumidora a opção de contratar seguro com outras companhias ou de não contratar o serviço prestamista, bem como justificar a conformidade das taxas aplicadas com a média praticada pelo mercado. À autora, cabe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já se encontra delineado pelos documentos anexados à inicial. DO DEFERIMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para a apuração da abusividade de encargos financeiros e o recálculo do saldo devedor, decido pela produção das seguintes provas: Da Prova Pericial Contábil Defiro a produção de prova pericial contábil, essencial para quantificar o impacto financeiro da inclusão do seguro e para confrontar as taxas contratuais com as médias de mercado do Banco Central. a) Nomeação de Perito: Nomeio para o encargo a perita contábil LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES, cujos contatos são: telefones (96) 98134-3887 e (96) 99136-9862; e-mails [email protected] e [email protected]. b) Objeto da Perícia: A análise deverá se restringir ao único contrato objeto da lide, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário nº 115935977 (ID 25886671). c) Honorários Periciais: Fixo os honorários periciais no valor de R$ 585,14, em estrita observância à Portaria nº 78706/2026-GP/TJAP. Ressalte-se que, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento será realizado nos moldes da regulamentação deste Tribunal destinada ao pagamento de peritos em processos com gratuidade deferida. d) Prazo para Quesitos e Assistentes: As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. e) Prazo para o Laudo: O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Da Prova Oral No tocante ao pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), postergo a sua apreciação para momento posterior à entrega do laudo pericial. Entendo que a natureza da lide é eminentemente documental e técnica, de modo que a prova pericial poderá ser suficiente para o convencimento deste juízo, tornando a audiência de instrução prescindível, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. DAS DILIGÊNCIAS FINAIS Com o intuito de organizar o andamento processual, determino as seguintes providências: a) Intime-se a perita nomeada para que diga expressamente se aceita o encargo e, em caso positivo, dê início aos trabalhos após o transcurso do prazo para quesitos; b) Intimem-se as partes desta decisão, especialmente para a apresentação de seus quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal; c) Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos oferecerem seus respectivos pareceres. Cumpra-se. Macapá/AP, 8 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá