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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.123,92

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

RAMON DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de RAMON DA SILVA RAMOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(17)