Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0002911-58.2022.8.03.0000.
Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ITATIANE LEITE BRAZAO Advogado(a): BREHMYN KLIZMAN SIQUEIRA NAZÁRIO - 2344AP Devedor: MUNICIPIO DE PRACUUBA Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRACUÚBA - 34925222000137 DECISÃO: Pretende a parte credora e seu advogado que seus créditos sejam depositados em conta bancária de titularidade de procurador. Requer, também o destaque de honorários contratuais.Foi publicada a Resolução nº 1763/2025–TJAP, que autoriza o recebimento do crédito por procurador, desde que a procuração contenha poderes especiais para receber e dar quitação, bem como o instrumento de mandato atenda aos seguintes requisitos: I) conter firma reconhecida por autenticidade perante o tabelião de notas ou oficial de registro; II) indicar expressamente o número de autuação do precatório cujo crédito o outorgado está autorizado a receber.No presente caso, a procuração apresentada não atende aos requisitos estabelecidos na referida Resolução, fazendo-se mister o indeferimento do pedido, nesta parte.DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAISIntimada a se manifestar sobre o valor atualizado do crédito, a parte credora anuiu com os cálculos. Todavia, o patrono da parte credora requereu o destaque de honorários no percentual de 10% do crédito.Os dados bancários do patrono foram indicados na ordem 40.A Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º. Omissis(...)§ 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§ 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o § 2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o § 3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios. Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários advocatícios com o advogado Brehmyn Klizman Siqueira Nazário, OAB/AP-2344.Assim, não há impedimento ao deferimento da pretensão do advogado da parte credora. Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro em parte os pedidos para autorizar o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% do crédito.Apenas o valor correspondente aos honorários contratuais ora destacado deverá ser colocado à disposição do patrono da parte credora.A parte credora deverá apresentar seus dados bancários para a efetivação do pagamento do crédito principal, no prazo de 5 (cinco) dias.Procedam-se às anotações e registros necessários.Intimem-se.