Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6012815-55.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6012815-55.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6012815-55.2026.8.03.0001. REQUERENTE: NARA HELENA TAVARES DA PONTE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio ou das férias não gozada vencidas, convertidas em pecúnia, é a data da aposentadoria ou da exoneração do servidor, pois nesse momento rompeu-se a relação funcional com a Administração Pública (Rcl 39.265/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/06/2020). DO MÉRITO A parte autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias: FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL e DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL, sob o argumento de que trabalhou por meio de contrato administrativo, junto ao Reclamado, no período de setembro de 2022 até setembro de 2024, para exercer o cargo de professor na UEAP (petição inicial, #26562956). Em relação aos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal, através da Tese de Repercussão Geral 551, firmou o seguinte entendimento: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). No caso em debate, restou demonstrado que o contrato administrativo está regulado pela Lei Estadual 1.724/2012, a qual prevê o pagamento das verbas rescisória reclamadas no seu art. 14, §§ 1º e 2º, que assim dispõem: Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: (...) § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá o pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral). A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual 1.724/2012 como visto acima. Neste sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Amapá: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020).3) No caso, constata-se dos documentos anexos à exordial que o período de vínculo entre as partes abrangeu, primeiramente, 07/04/2015 a 31/08/2015 e, depois, 09/03/2016 a 31/03/2018. 4) Verifica-se, ainda, que a parte autora/recorrente trouxe cópia de processo administrativo a juízo, bem como algumas folhas de ponto, contracheques e declarações administrativas para constituir o direito alegado (art. 373, I, do CPC). Lado outro, a ré somente se desincumbiu em parte do ônus processual de demonstração de fato desconstitutivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), ao reconhecer o adimplemento parcial de algumas das parcelas pleiteadas (#8).5) A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual nº 1.724/2012 e contrato, impondo-se, pois, a reforma da sentença para julgamento de procedência parcial da pretensão, excluindo-se da condenação as verbas já adimplidas pelo ente estatal. 6) Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator.(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0011192-68.2020.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Outubro de 2020). Da distinção entre “recesso acadêmico” e “férias remuneradas” O Estado alega que a autora gozou de períodos de férias nos intervalos do calendário acadêmico. Contudo, adianto que a alegação não prospera. Férias remuneradas, nos termos da Lei Estadual nº 66/1993 (Regime Jurídico dos Servidores), exigem: Período aquisitivo de 12 meses; Ato formal de concessão individual; Pagamento antecipado da remuneração; Pagamento automático do terço constitucional (art. 79). Nenhum desses requisitos foi atendido. As fichas financeiras anexadas (documentos do próprio Estado) não registram qualquer pagamento de terço constitucional ou remuneração específica de férias durante todo o contrato. O “recesso acadêmico” ou “férias docentes” previsto no calendário da UEAP constitui mera interrupção coletiva das atividades letivas, não se confundindo com o instituto jurídico de férias individuais remuneradas. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de instituto distinto, sem os efeitos jurídicos próprios das férias (pagamento do terço, formalidade etc.). A ausência de pagamento do terço constitucional nas fichas financeiras é prova robusta de que não houve concessão regular de férias. Conforme se comprova pelos documentos apresentados na contestação, em especial pelo titulado “QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL/DECLARAÇÃO DE VÍNCULO”, constata-se que o vínculo entre as partes, se estendeu de 27/09/2022 até 26/09/2024. Não impugnado pelo Reclamante. Compulsando as fichas financeiras apresentadas (#26562968/70 e anexas à contestação), demonstram que houve pagamento do 13º salário nos meses de Novembro de 2022 (R$ 1.980,41); Junho de 2023 (R$ 3.960,83); Novembro de 2023 (R$ 7.921,65); Junho de 2024 (R$ 3.960,83), totalizando: R$ 17.823,72. Assim, entendo que, no período de contrato, houve o pagamento integral do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. De outro lado, não há pagamentos relativos à férias ou adicionais de férias no período – art. 373, I do CPC. Assim, ante a falta de quitação total das referidas verbas (CPC, art. 373, II), a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante: a) 02 (duas) FÉRIAS INTEGRAIS E SEU ADICIONAL DE 1/3 (um terço) do período compreendido entre 27/09/2022 até 26/09/2024, observando o salário contratual e fichas financeiras a serem apresentadas quando da liquidação da sentença; A atualização do valor deverá ser efetuada da seguinte forma: as parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Ficam as partes autorizadas ao desarquivamento da presente demanda sem custas para fim de cumprimento da sentença. Publique-se e intimem-se. Macapá/AP, 22 de maio de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

25/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de réplica

13/05/2026, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:14

Publicado Ato ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NARA HELENA TAVARES DA PONTE REQUER Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6012815-55.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Indenização / Terço Constitucional, Rescisão]

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 11:39

Juntada de Petição de contestação (outros)

22/04/2026, 16:34

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2026, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 09:43

Conclusos para despacho

24/02/2026, 07:43

Distribuído por sorteio

21/02/2026, 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital