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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 17.030,32

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOSIANE DOS SANTOS SOARES

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.995.766/0001-77 (REQUERIDO)

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital