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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 22.767,03

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE EDMILSON NOGUEIRA DO ROSARIO

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA (REQUERIDO)

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital