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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 19.000,99

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

ANDRE LUIZ DA SILVA

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA (REQUERIDO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio