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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 16.442,50

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

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Partes do Processo

DOCIEL COELHO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Juntada de Petição de petição inicial