Voltar para busca
—
Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 9.833,27
Órgão julgador
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
ELICIO DOS SANTOS
CPF