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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 419.865,76

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oiapoque

Partes do Processo

SUELY PANTOJA ALY BRARYMI

CPF

Autor

RUTH HELENA

Terceiro

MUNICIPIO DE OIAPOQUE

CNPJ

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6001598-52.2025.8.03.0000

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio