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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.266,92

Orgao julgador

Juizado Especial Cível de Santana

Partes do Processo

WANDERLEY CHAGAS MENDONCA JUNIOR

CPF 014.***.***-92

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

WANDERLEY CHAGAS MENDONCA JUNIOR

OAB/AP 3660•Representa: ATIVO

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:03

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:03

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Termo de Audiência.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

legal