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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

PEDRO CRISPIM DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF 010.***.***-58

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP 2917•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6034625-86.2026.8.03.0001. AUTOR: PEDRO CRISPIM DE OLIVEIRA JUNIOR REU: FUNDACAO CARLOS CHAGAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO CRISPIM DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ e da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS –

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

legal