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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 510,48

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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JE · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

ODILIA RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 23/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada a citação de ODILIA RODRIGUES SANTOS - CPF: 702.925.822-34 (REQUERENTE)

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital