—

PrecatorioFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 988,61

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MINELEIA CASTRO VALENTE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

Advogados / Representantes

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital