Em Atos do Desembargador. Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, cujas peças foram juntadas no mov. 231, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem, com as anotações de estilo. Pub (...)
13/05/2026, 09:34
Faço juntada a estes autos das cópias das peças processuais referentes ao trâmite do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2263917 - AP (2022/0387526-7), dentre elas, da decisão que negou provimento ao agravo em Recurso Especial. Diante do exposto faço os autos conclusos para o Vice-Presidente.
11/05/2026, 10:52
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador CARLOS TORK
11/05/2026, 10:52
Certifico e dou fé que em 08 de maio de 2026, às 13:41:57, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
08/05/2026, 13:41
GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
08/05/2026, 13:03
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência, a pedido.
08/05/2026, 13:02
Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, em 02/12/2022, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2263917/AP (2022/0387526-7).
07/05/2026, 13:56
Certifico que o movimento de ordem nº 225 foi salvo indevidamente em razão de erro do sistema.
07/05/2026, 13:54
Certifico e dou fé que em 07 de maio de 2026, às 13:50:48, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
07/05/2026, 13:50
*Este movimento foi cancelado pelo movimento 226.*
07/05/2026, 13:50
Isento de Custas (Justiça Gratuita).
07/05/2026, 08:46
Remessa
23/05/2023, 12:23
Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, em 02/12/2022, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2263917/AP (2022/0387526-7).
23/05/2023, 12:22
Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, em 02/12/2022, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2263917/AP (2022/0387526-7).
13/12/2022, 14:04
Documentos
Decisão
•25/08/2022, 00:00
Decisão
•19/08/2022, 00:00
11/05/2026, 10:52
Certifico e dou fé que em 08 de maio de 2026, às 13:41:57, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
08/05/2026, 13:41
GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
08/05/2026, 13:03
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência, a pedido.
08/05/2026, 13:02
Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, em 02/12/2022, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2263917/AP (2022/0387526-7).
07/05/2026, 13:56
Certifico que o movimento de ordem nº 225 foi salvo indevidamente em razão de erro do sistema.
07/05/2026, 13:54
Certifico e dou fé que em 07 de maio de 2026, às 13:50:48, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
07/05/2026, 13:50
*Este movimento foi cancelado pelo movimento 226.*
07/05/2026, 13:50
Isento de Custas (Justiça Gratuita).
07/05/2026, 08:46
Remessa
23/05/2023, 12:23
Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, em 02/12/2022, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2263917/AP (2022/0387526-7).
23/05/2023, 12:22
Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, em 02/12/2022, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2263917/AP (2022/0387526-7).
13/12/2022, 14:04
Certifico e dou fé que em 13 de dezembro de 2022, às 08:23:53, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
13/12/2022, 08:23
CÂMARA ÚNICA
12/12/2022, 14:46
Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, em 02/12/2022, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2263917/AP (2022/0387526-7).
12/12/2022, 14:37
Certifico que nesta data os autos foram enviados eletronicamente ao Superior Tribunal de Justiça, ficando nesta Vice-Presidência até posterior recebimento e distribuição ao Ministro Relator daquela Corte. Após, para fins de permanência e aguardo, serão baixados à Secretaria.
02/12/2022, 13:08
Certifico e dou fé que em 02 de dezembro de 2022, às 08:11:58, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
02/12/2022, 08:09
GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
01/12/2022, 13:49
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-presidência.
01/12/2022, 13:49
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 27/10/2022 15:14:40 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO (Advogado Auxiliar Autor).
13/11/2022, 06:01
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 27/10/2022 15:14:40 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
13/11/2022, 06:01
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 27/10/2022 15:14:40 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de RUBENS BOULHOSA PINA (Advogado Réu).
13/11/2022, 06:01
Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 27/10/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000198/2022 em 04/11/2022.
04/11/2022, 01:00
Registrado pelo DJE Nº 000198/2022
03/11/2022, 17:48
Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 27/10/2022 15:14:40 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para:
Advogado Auxiliar Autor: GALLIANO CEI NETO
Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA
Advogado Réu: RUBENS BOULHOSA PINA
03/11/2022, 09:03
DECISÃO (27/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 03/11/2022
03/11/2022, 09:02
Certifico e dou fé que em 31 de outubro de 2022, às 08:36:33, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
31/10/2022, 08:22
CÂMARA ÚNICA
28/10/2022, 13:48
Em Atos do Desembargador. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial (mov.190), interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC, em face da decisão desta Vice-Presidência que inadmitiu o apelo extremo (mov. 178).Contrarrazões (198).Mantém-se a decisão de inadmissão, por seus próprio (...)
27/10/2022, 15:14
Certifico e dou fé que em 27 de outubro de 2022, às 07:33:48, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
27/10/2022, 07:33
Conclusão
27/10/2022, 07:33
GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
26/10/2022, 15:59
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência
26/10/2022, 15:59
Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial
22/10/2022, 10:37
Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 196 .
10/10/2022, 17:23
Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 23/09/2022 11:01:08 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
03/10/2022, 06:01
Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 23/09/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000173/2022 em 26/09/2022.
26/09/2022, 01:00
Registrado pelo DJE Nº 000173/2022
23/09/2022, 18:11
Rotinas processuais (23/09/2022) - Enviado para a resenha gerada em 23/09/2022
23/09/2022, 11:02
Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 23/09/2022 11:01:08 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para:
Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA
23/09/2022, 11:01
Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, intimem-se SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ para, querendo, apresentar contrarrazões ao AGRAVO em RECURSO ESPECIAL interposto por: EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA e OUTROS, no prazo legal.
23/09/2022, 11:01
Protocolo Nº 24231192 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EDDIE MERCKX ANDRADE
21/09/2022, 18:03
Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 23/08/2022 12:44:25 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO (Advogado Auxiliar Autor).
03/09/2022, 06:01
Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 23/08/2022 12:44:25 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
03/09/2022, 06:01
Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 23/08/2022 12:44:25 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de RUBENS BOULHOSA PINA (Advogado Réu).
03/09/2022, 06:01
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 17/08/2022 09:44:33 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
28/08/2022, 06:01
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 17/08/2022 09:44:33 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de RUBENS BOULHOSA PINA (Advogado Réu).
28/08/2022, 06:01
Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/08/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000154/2022 em 25/08/2022.
25/08/2022, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0039895-43.2019.8.03.0001.
Apelante: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ Advogado(a): LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA - 2167AP
Apelado: EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA, ESPÓLIO DE ROSINEIDE ANDRADE PINHEIRO Advogado(a): RUBENS BOULHOSA PINA - 2173AAP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, contra SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal assim ementado:PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – MORTE DA PACIENTE - PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Na ação monitória, havendo prova segura e convincente de que os serviços hospitalares foram prestados conforme a inicial, não é lícito negar a devida contraprestação pecuniária, sob pena de inequívoca afronta ao princípio do enriquecimento sem causa, cabendo à parte adversa, via embargos, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese. Assim, deve ser mantida a sentença quando não há fundamentos para reforma. 2) Apelação desprovida.Interpostos Embargos de Declaração, foram rejeitas, conforme ementa a seguir reproduzida:PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) São manifestadamente improcedentes os embargos de declaração que, à pretexto de inexistente omissão, visam, unicamente, a revisão do acórdão embargado; 2) Embargos de declaração rejeitados.Nas razões recursais (mov. 146), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado os artigos 110, 114, 115, I, 239 e 313, §2º, I do Código de Processo Civil, uma vez que, tendo sido a ação monitória proposta também quanto ao espólio de sua genitora, não foram citados os demais herdeiros da falecida que, a seu ver, devem responder solidariamente pela dívida. Disse que sua legitimidade foi analisada em razão de haver assinado o contrato de internação de sua genitora, que não é inventariante e não é o único herdeiro. Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste apelo. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 154).É o relatório. ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está representado por advogado (mov. 22).A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 24/06/2022 e o recurso foi interposto em 08/07/2022, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.O recorrente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária deferida pelo Relator da apelação.Pois bem. Dispõe o art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, in verbis:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"Constata-se que o enfrentamento deste recurso pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria, irrefutavelmente, a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).Nesse sentido, colham-se os precedentes específicos da Corte Superior:"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITORIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE REEMBOLSO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE. UNIMED PORTO ALEGRE E UNIMED CURITIBA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 DO STJ. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 3. O recurso especial é inadmissível por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, o qual estabelece que questões que exijam o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias não admitem recurso especial, bem como aquelas que dependam de reinterpretação dos termos de contratos firmados entre as partes. 4. O v. acórdão recorrido está assentado em peculiaridades do caso concreto acerca das quais a agravante não cuidou de impugnar especificamente. Súmula 283/STF. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.493.430/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DA MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviabilidade de se examinar questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. 2. A exegese de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos é vedada na instância especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 1.139.933/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 2/9/2013.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, bem como os termos do negócio jurídico, para concluir pela ausência de obrigação legal ou contratual do denunciado quanto ao crédito reivindicado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1853213/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO. PROVA ESCRITA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo analisa os argumentos de forma clara e suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que os contratos de abertura de crédito e documentos acostados são suficientes para propositura da ação monitória. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.499.387/BA, relator Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2021.)Ante o exposto, inadmite-se este recurso especial.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
25/08/2022, 00:00
Registrado pelo DJE Nº 000154/2022
24/08/2022, 20:18
Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 23/08/2022 12:44:25 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para:
Advogado Auxiliar Autor: GALLIANO CEI NETO
Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA
Advogado Réu: RUBENS BOULHOSA PINA
24/08/2022, 14:51
DECISÃO (23/08/2022) - Enviado para a resenha gerada em 24/08/2022
24/08/2022, 14:51
Certifico e dou fé que em 24 de agosto de 2022, às 11:01:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
24/08/2022, 10:49
CÂMARA ÚNICA
23/08/2022, 12:45
Em Atos do Desembargador. EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, contra SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal assim em (...)
23/08/2022, 12:44
Certifico e dou fé que em 23 de agosto de 2022, às 07:44:58, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
23/08/2022, 07:45
Conclusão
23/08/2022, 07:45
GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
22/08/2022, 11:28
Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Vice-Presidência, para submissão ao Substituto Regimental, em cumprimento à r. decisão do mov. 159.
22/08/2022, 11:28
Remessa cancelada com reversão de metas
22/08/2022, 11:25
Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 17/08/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000150/2022 em 19/08/2022.
19/08/2022, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0039895-43.2019.8.03.0001.
Apelante: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ Advogado(a): LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA - 2167AP
Apelado: EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA, ESPÓLIO DE ROSINEIDE ANDRADE PINHEIRO Advogado(a): RUBENS BOULHOSA PINA - 2173AAP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: Considerando que causídica parente deste magistrado atua nestes autos, representando uma das partes, dou-me por impedido de proferir decisão.À Secretaria para proceder ao necessário para a submissão do caso ao substituto regimental (art. 29 do Regimento Interno), para análise da admissibilidade recursal.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
19/08/2022, 00:00
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator
18/08/2022, 19:43
Certifico e dou fé que em 18 de agosto de 2022, às 18:43:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
18/08/2022, 18:43
Registrado pelo DJE Nº 000150/2022
18/08/2022, 16:45
CÂMARA ÚNICA
18/08/2022, 12:26
Devolvo os presentes autos à secretaria para cumprimento do art. 29 do Regimento Interno.
18/08/2022, 12:24
Certifico e dou fé que em 18 de agosto de 2022, às 12:17:26, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
18/08/2022, 12:17
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
18/08/2022, 08:26
Certifico que em cumprimento ao r. despacho de mov. 159 procedo a remessa dos presentes autos ao Departamento Judiciário desta Corte para redistribuição.
18/08/2022, 08:25
Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 17/08/2022 09:44:33 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para:
Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA
Advogado Réu: RUBENS BOULHOSA PINA
18/08/2022, 08:22
DECISÃO (17/08/2022) - Enviado para a resenha gerada em 18/08/2022
18/08/2022, 08:22
Certifico e dou fé que em 18 de agosto de 2022, às 08:19:10, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
18/08/2022, 08:07
CÂMARA ÚNICA
17/08/2022, 11:04
Em Atos do Desembargador. Considerando que causídica parente deste magistrado atua nestes autos, representando uma das partes, dou-me por impedido de proferir decisão.À Secretaria para proceder ao necessário para a submissão do caso ao substituto regimental (art. 29 do Regime (...)
17/08/2022, 09:44
Certifico e dou fé que em 17 de agosto de 2022, às 08:52:08, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
17/08/2022, 08:52
Conclusão
17/08/2022, 08:52
GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
16/08/2022, 10:44
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.
16/08/2022, 10:44
Contrarrazões Recursais- RESP
10/08/2022, 22:09
Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 13/07/2022 14:29:00 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
23/07/2022, 06:01
Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 13/07/2022 14:29:00 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de RUBENS BOULHOSA PINA (Advogado Réu).
23/07/2022, 06:01
Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 13/07/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000126/2022 em 14/07/2022.
14/07/2022, 01:00
Registrado pelo DJE Nº 000126/2022
13/07/2022, 18:50
Rotinas processuais (13/07/2022) - Enviado para a resenha gerada em 13/07/2022
13/07/2022, 14:29
Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 13/07/2022 14:29:00 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para:
Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA
Advogado Réu: RUBENS BOULHOSA PINA
13/07/2022, 14:29
Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intimem-se a(s) parte(s) recorrida(s): SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ para, querendo, apresentar as CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL interposto por: EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA e Outros, no prazo legal.
13/07/2022, 14:29
RECURSO ESPECIAL - EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA
08/07/2022, 21:24
Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 144 .
29/06/2022, 14:55
Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 14/06/2022 10:54:42 - GABINETE 03) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
24/06/2022, 06:01
Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 14/06/2022 10:54:42 - GABINETE 03) via Escritório Digital de RUBENS BOULHOSA PINA (Advogado Réu).
24/06/2022, 06:01
Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 129.
15/06/2022, 14:32
Certifico que o acórdão registrado em 14/06/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000107/2022 em 15/06/2022.
15/06/2022, 01:00
Registrado pelo DJE Nº 000107/2022
14/06/2022, 17:32
Acórdão (14/06/2022) - Enviado para a resenha gerada em 14/06/2022
14/06/2022, 11:18
Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 14/06/2022 10:54:42 - GABINETE 03) enviada ao Escritório Digital para:
Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA
Advogado Réu: RUBENS BOULHOSA PINA
14/06/2022, 11:17
Certifico e dou fé que em 14 de junho de 2022, às 11:12:45, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
14/06/2022, 11:12
Certifico e dou fé que em 14 de junho de 2022, às 11:12:39, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
14/06/2022, 11:12
CÂMARA ÚNICA
14/06/2022, 11:11
Em Atos do Desembargador.
14/06/2022, 10:54
Certifico e dou fé que em 07 de junho de 2022, às 09:33:27, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
07/06/2022, 09:33
Conclusão
07/06/2022, 09:33
GABINETE 03
06/06/2022, 08:11
Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 109ª Sessão Virtual realizada no período entre 27/05/2022 a 02/06/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu e decidiu: REJEITADOS, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a). Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Vogal: Desembargador JOAO LAGES - Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO - Vogal: Desembargador JAYME FERREIRA.
03/06/2022, 10:45
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 27/05/2022 08:00 até 02/06/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000088/2022 em 19/05/2022.
19/05/2022, 01:00
Registrado pelo DJE Nº 000088/2022
18/05/2022, 18:51
Pauta de Julgamento (27/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 18/05/2022
18/05/2022, 16:13
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 109, realizada no período de 27/05/2022 08:00:00 a 02/06/2022 23:59:00
18/05/2022, 16:12
Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta VIRTUAL de Julgamento.
20/04/2022, 08:50
Certifico e dou fé que em 20 de abril de 2022, às 08:26:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
20/04/2022, 08:19
CÂMARA ÚNICA
19/04/2022, 16:58
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
19/04/2022, 16:57
Certifico e dou fé que em 25 de fevereiro de 2022, às 09:54:52, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
25/02/2022, 09:54
Conclusão
25/02/2022, 09:54
GABINETE 03
25/02/2022, 00:12
Em razão da juntada de petição (mov. de ordem nº 117), promovo os presentes autos virtuais ao relator.
25/02/2022, 00:04
Contrarrazões de Embargos de Declaração
22/02/2022, 10:06
Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/02/2022 10:59:11 - GABINETE 03) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
18/02/2022, 06:01
Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 03/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000026/2022 em 10/02/2022.
10/02/2022, 01:00
Registrado pelo DJE Nº 000026/2022
09/02/2022, 19:22
Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/02/2022 10:59:11 - GABINETE 03) enviada ao Escritório Digital para:
Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA
08/02/2022, 09:12
DESPACHO (03/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 08/02/2022
08/02/2022, 09:12
Certifico e dou fé que em 03 de fevereiro de 2022, às 11:28:19, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
03/02/2022, 11:28
CÂMARA ÚNICA
03/02/2022, 11:05
Em Atos do Desembargador. Vistos, etc.Determino a intimação da parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar contrarrazões aos embargos opostos (movimento de ordem nº 103), nos termos do art. 1.023, §2º do Novo CPC.Intime-se e cumpra-se
03/02/2022, 10:59
Certifico e dou fé que em 01 de fevereiro de 2022, às 09:41:39, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
01/02/2022, 09:41
Conclusão
01/02/2022, 09:41
GABINETE 03
31/01/2022, 09:20
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
31/01/2022, 09:19
Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA, ESPÓLIO DE ROSINEIDE ANDRADE PINHEIRO. Embargado: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ.
31/01/2022, 09:19
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA
27/01/2022, 23:10
Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar os movimentos de ordens 100 e 101.
27/01/2022, 16:51
Intimação (Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ROSINEIDE ANDRADE PINHEIRO E EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA e não-provido na data: 15/12/2021 10:17:55 - GABINETE 03) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
26/12/2021, 06:01
Intimação (Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ROSINEIDE ANDRADE PINHEIRO E EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA e não-provido na data: 15/12/2021 10:17:55 - GABINETE 03) via Escritório Digital de RUBENS BOULHOSA PINA (Advogado Réu).
26/12/2021, 06:01
Certifico que o acórdão registrado em 15/12/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000220/2021 em 17/12/2021.
17/12/2021, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0039895-43.2019.8.03.0001.
Apelante: EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA, ESPÓLIO DE ROSINEIDE ANDRADE PINHEIRO Advogado(a): RUBENS BOULHOSA PINA - 2173AAP
Apelado: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ Advogado(a): LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA - 2167AP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO Acórdão: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – MORTE DA PACIENTE - PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Na ação monitória, havendo prova segura e convincente de que os serviços hospitalares foram prestados conforme a inicial, não é lícito negar a devida contraprestação pecuniária, sob pena de inequívoca afronta ao princípio do enriquecimento sem causa, cabendo à parte adversa, via embargos, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese. Assim, deve ser mantida a sentença quando não há fundamentos para reforma. 2) Apelação desprovida. ACÓRDÃOA CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) e o Desembargador JAYME FERREIRA (Vogal).Macapá/AP, entre 12 a 19 de novembro de 2021.
Acórdão - Nº do Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL
17/12/2021, 00:00
Registrado pelo DJE Nº 000220/2021
16/12/2021, 18:13
Acórdão (15/12/2021) - Enviado para a resenha gerada em 16/12/2021
16/12/2021, 13:08
Notificação (Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ROSINEIDE ANDRADE PINHEIRO E EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA e não-provido na data: 15/12/2021 10:17:55 - GABINETE 03) enviada ao Escritório Digital para:
Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA
Advogado Réu: RUBENS BOULHOSA PINA
16/12/2021, 13:08
Certifico e dou fé que em 16 de dezembro de 2021, às 12:15:11, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
16/12/2021, 12:15
CÂMARA ÚNICA
15/12/2021, 14:07
Em Atos do Desembargador.
15/12/2021, 10:17
Certifico e dou fé que em 24 de novembro de 2021, às 10:09:57, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
24/11/2021, 10:09
Conclusão
24/11/2021, 10:09
GABINETE 03
22/11/2021, 17:10
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
22/11/2021, 16:51
Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 89ª Sessão Virtual realizada no período entre 12/11/2021 a 19/11/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a). Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Vogal: Desembargador JOAO LAGES - Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO - Vogal: Desembargador JAYME FERREIRA.
22/11/2021, 11:25
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 12/11/2021 08:00 até 18/11/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000192/2021 em 04/11/2021.
04/11/2021, 01:00
Registrado pelo DJE Nº 000192/2021
03/11/2021, 17:57
Pauta de Julgamento (12/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 03/11/2021
03/11/2021, 17:50
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 89, realizada no período de 12/11/2021 08:00:00 a 18/11/2021 23:59:00
03/11/2021, 17:50
Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta VIRTUAL de Julgamento.
26/10/2021, 18:10
Certifico e dou fé que em 26 de outubro de 2021, às 12:15:21, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
26/10/2021, 12:15
CÂMARA ÚNICA
25/10/2021, 17:58
Em Atos do Desembargador. ???Inclua-se em pauta virtual para julgamento
25/10/2021, 17:26
Certifico e dou fé que em 19 de fevereiro de 2021, às 12:27:46, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
19/02/2021, 12:27
Conclusão
19/02/2021, 12:27
GABINETE 03
19/02/2021, 11:52
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a), tendo em vista o despacho proferido no mov. 73.
19/02/2021, 11:50
Certifico e dou fé que em 19 de fevereiro de 2021, às 08:57:55, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
19/02/2021, 08:57
CÂMARA ÚNICA
12/02/2021, 14:42
Em Atos do Desembargador. Vistos, etc.
Concedo a gratuidade de justiça pleiteada pela parte recorrente no presente recurso de apelação.
À secretaria, para que proceda o reenvio dos autos a este gabinete para elaboração do relatório e voto..
Cumpra-se.
12/02/2021, 14:40
PETIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE PROCESSUAL - EDDIE - APELANTE
01/02/2021, 18:06
Certifico e dou fé que em 29 de janeiro de 2021, às 11:42:01, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
29/01/2021, 11:42
Conclusão
29/01/2021, 11:42
GABINETE 03
29/01/2021, 10:46
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
29/01/2021, 10:45
Decurso de Prazo em: 28/01/2021.
29/01/2021, 10:44
Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/12/2020 14:26:18 - GABINETE 03) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
29/01/2021, 06:01
Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/12/2020 14:26:18 - GABINETE 03) via Escritório Digital de RUBENS BOULHOSA PINA (Advogado Réu).
29/01/2021, 06:01
Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 17/12/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000012/2021 em 20/01/2021.
20/01/2021, 01:00
Registrado pelo DJE Nº 000012/2021
19/01/2021, 17:58
DESPACHO (17/12/2020) - Enviado para a resenha gerada em 19/01/2021
19/01/2021, 09:37
Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/12/2020 14:26:18 - GABINETE 03) enviada ao Escritório Digital para:
Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA
Advogado Réu: RUBENS BOULHOSA PINA
19/01/2021, 09:36
Certifico e dou fé que em 17 de dezembro de 2020, às 15:14:13, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
17/12/2020, 15:14
CÂMARA ÚNICA
17/12/2020, 14:29
Em Atos do Desembargador. Vistos, etc.
No caso concreto, embora a parte apelante tenha dito estar desempregado atualmente, juntou aos autos apenas cópia de sua carteira de trabalho, o que, ao meu ver, não faz presumir prova firme de sua incapacidade econômica, mesmo porque está p (...)
17/12/2020, 14:26
Certifico e dou fé que em 17 de dezembro de 2020, às 10:32:20, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
17/12/2020, 10:32
Conclusão
17/12/2020, 10:32
GABINETE 03
15/12/2020, 12:11
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
15/12/2020, 12:10
Manifestação - Recorrente - EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA
15/12/2020, 00:04
Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar os movimentos de ordens 49, 50 e 51.
14/12/2020, 11:34
Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/11/2020 11:13:35 - GABINETE 03) via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO (Advogado Auxiliar Autor).
22/11/2020, 06:01
Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/11/2020 11:13:35 - GABINETE 03) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
22/11/2020, 06:01
Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/11/2020 11:13:35 - GABINETE 03) via Escritório Digital de RUBENS BOULHOSA PINA (Advogado Réu).
22/11/2020, 06:01
Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 05/11/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000206/2020 em 13/11/2020.
13/11/2020, 01:00
Registrado pelo DJE Nº 000206/2020
12/11/2020, 15:56
DESPACHO (05/11/2020) - Enviado para a resenha gerada em 12/11/2020
12/11/2020, 12:50
Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/11/2020 11:13:35 - GABINETE 03) enviada ao Escritório Digital para:
Advogado Auxiliar Autor: GALLIANO CEI NETO
Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA
Advogado Réu: RUBENS BOULHOSA PINA
12/11/2020, 12:49
Certifico e dou fé que em 10 de novembro de 2020, às 12:14:33, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
10/11/2020, 12:14
CÂMARA ÚNICA
05/11/2020, 11:14
Em Atos do Desembargador. Vistos, etc.
Embora o recorrente tenha pleiteado a gratuidade de justiça quando da interposição da apelação (ordem eletrônica nº 22), penso que a exigência de comprovação dos requisitos para esse benefício decorre da própria legislação processual (CPC/20 (...)
05/11/2020, 11:13
Certifico e dou fé que em 03 de julho de 2020, às 16:04:29, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
03/07/2020, 16:00
Conclusão
03/07/2020, 16:00
GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR
03/07/2020, 09:44
Certifico e dou fé que em 03 de julho de 2020, às 09:15:56, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
03/07/2020, 09:15
CÂMARA ÚNICA
03/07/2020, 08:32
Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA, ESPÓLIO DE ROSINEIDE ANDRADE PINHEIRO. Apelado: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO.
03/07/2020, 08:09
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR - Protocolo 2111687 - Protocolado(a) em 02-07-2020 às 10:06
03/07/2020, 08:08
Certifico e dou fé que em 02 de julho de 2020, às 10:06:06, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
02/07/2020, 10:06
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
19/05/2020, 07:35
Ao TJAP.
19/05/2020, 07:33
Em Atos do Juiz. Conclusão desnecessária.À Secretaria única cível para cumprir a parte final da decisão de evento n. 28 no que se refere ao envio dos autos do e.TJPA.
28/04/2020, 12:31
Requer juntada de contrarrazões de apelação.
02/03/2020, 15:23
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
02/03/2020, 15:23
Em Atos do Juiz. Aguarde-se o decurso do prazo da parte autora para apresentrar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (evento n. 22).
Após, rementam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
18/02/2020, 11:32
Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 31/01/2020 08:39:17 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
10/02/2020, 06:01
Juntada de documentos - Certidão de Óbito e Certidão de Casamento
31/01/2020, 10:52
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
31/01/2020, 10:52
Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 31/01/2020 08:39:17 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para:
Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA
31/01/2020, 08:39
Nos termos do artigo 10, inciso IX, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar recurso de apelação apresentado pela parte, constante no movimento de ordem nº 22. Consigno que, apresentadas as Contrarrazões, ou decorrido o prazo para tanto, os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
31/01/2020, 08:39
Recurso de Apelação
28/01/2020, 18:30
Faço juntada a estes autos do comprovante de recebimento de AR para - EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA.
15/01/2020, 12:39
Certifico que a carta expedida no evento 17 foi encaminhada na data de 18/12/2019 ao setor de correspôndencia com o controle de correio: JU 65702479 6 BR.
14/01/2020, 09:08
Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 10/12/2019 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000227/2019 em 13/12/2019.
13/12/2019, 01:00
Registrado pelo DJE Nº 000227/2019
12/12/2019, 15:10
CARTA DE INTIMAÇÃO - GERAL para - EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA, ESPÓLIO DE ROSINEIDE ANDRADE PINHEIRO - emitido(a) em 12/12/2019
12/12/2019, 11:17
Sentença (10/12/2019) - Enviado para a resenha gerada em 12/12/2019
12/12/2019, 11:15
Em Atos do Juiz.
10/12/2019, 23:23
Manifestação da autora.
22/11/2019, 15:21
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
22/11/2019, 15:21
Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 07/11/2019 10:48:34 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
17/11/2019, 06:01
Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 07/11/2019 10:48:34 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para:
Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA
07/11/2019, 10:48
Nos termos da Portaria n° 001/2017 promovo intimação do exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
07/11/2019, 10:48
Decurso de Prazo
07/11/2019, 10:48
em endereço diverso do mandado: Av. Ipê, 257, Ipê, na pessoa de EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA, que ficou ciente do inteiro teor do r. mandado e da petição inicial. Após a leitura, exarou nota de ciente e recebeu contrafé.
Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 93
14/10/2019, 09:55
Às 09:35 h do inteiro teor do presente, que aceitou cópia e exarou sua nota de ciente.
Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 93
10/10/2019, 18:30
MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA - emitido(a) em 12/09/2019
12/09/2019, 09:58
MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - ESPÓLIO DE ROSINEIDE ANDRADE PINHEIRO - emitido(a) em 12/09/2019
12/09/2019, 09:58
Em Atos do Juiz. Ante a evidência do direito alegado, expeça-se mandado de pagamento, entrega da coisa, execução da obrigação de fazer ou não fazer, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, bem como para o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (...)
10/09/2019, 15:48
Tombo em 03/09/2019.
03/09/2019, 11:59
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
03/09/2019, 11:59
Distribuição - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 1836278 - Protocolado(a) em 30-08-2019 às 16:54