Monitória 0001754-94.2020.8.03.0008 - TJAP

Monitória 0001754-94.2020.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à sentença de ordem n.º 219.

05/12/2023, 12:25

Certifico que a sentença de ordem n.º 219 transitou em julgado na data de 06/10/2023.

05/12/2023, 12:24

Certifico que o feito aguarda o transcurso de prazos em aberto #24 e #225.

30/10/2023, 13:21

Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 06/10/2023 15:45:53 - 1ª VARA DE LARANJAL DO JARI) via Escritório Digital de CLAUDIO SERGIO LOPES SEVERO (Advogado Autor).

20/10/2023, 06:01

Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 06/10/2023 15:45:53 - 1ª VARA DE LARANJAL DO JARI) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI (Réu).

20/10/2023, 06:01

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 06/10/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000185/2023 em 11/10/2023.

11/10/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001754-94.2020.8.03.0008. Autora: JPL - CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP Advogado(a): CLAUDIO SERGIO LOPES SEVERO - 30304DF Parte Ré: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI Procurador(a) do MunicípioKAIO DE ARAUJO FLEXA - 3257AP Sentença: Nº do Parte Trata-se de cumprimento de acordo em sede de cumprimento de sentença.JPL CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP, credora, comunicou que a dívida foi integralmente paga (#215).Pelo exposto, DOU POR ENCERRADA a cobrança nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil.Intimem-se para mera ciência, pois não há interesse em modificar esta sentença.Após, arquivem-se.

11/10/2023, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000185/2023

10/10/2023, 22:22

Sentença (06/10/2023) - Enviado para a resenha gerada em 05/10/2023

10/10/2023, 08:57

Notificação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 06/10/2023 15:45:53 - 1ª VARA DE LARANJAL DO JARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLAUDIO SERGIO LOPES SEVERO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARÍ - Réu: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI Procurador Do Município De Laranjal Do Jarí Réu: KAIO DE ARAUJO FLEXA

10/10/2023, 08:57

Em Atos do Juiz.

06/10/2023, 15:45

Certifico que faço os autos conclusos em atenção a juntada de #215.

27/09/2023, 13:55

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DAVI SCHWAB KOHLS

27/09/2023, 13:55

Aguarda-se prazo para manifestação da parte requerida, até 11/09/2023 - mov. 213.

04/09/2023, 08:25

INFORMAÇÃO

28/08/2023, 16:13

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 00:00

Acórdão

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001754-94.2020.8.03.0008. Apelante: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI Procurador(a) do MunicípioKAIO DE ARAUJO FLEXA - 3257AP Apelado: JPL - CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP Advogado(a): CLAUDIO SERGIO LOPES SEVERO - 30304DF Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK Acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITORIA. CONTRATO. URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEVIDA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CREDITÍCIA COMPROVADA. NÃO EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. OS JUROS MORATÓRIOS, COM REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO ESPECIAL 870947, JULGADO EM 20/09/2017. 1) Conforme dispõe o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42, o prazo prescricional da pretensão contra a Fazenda Pública é de cinco anos, e, uma vez interrompido, volta a correr pela metade. Portanto, com respaldo no art. 1º do decreto 20.910/32, as dívidas passivas do Município prescrevem em 05 anos contados do ato ou fato que as originaram. No caso dos autos, da entrega da obra. Rejeito a prejudicial. 2) A inicial não é inepta, foi juntado o contrato, objeto da lide, bem como o aditivo e, ainda, demonstrados os fundamentos, que proporcionaram a defesa do Apelante. A gratuidade de justiça ficou comprovada. Não é possível a denunciação da lide a agente público, pois o contrato foi firmado com o ente público. Preliminares rejeitadas. 3) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada como título executivo ou não. 4) Opostos embargos monitórios, cabe à parte embargante comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte credora. 5) Em cálculos de dívida passiva da Fazenda pública, o índice de atualização da verba deverá obedecer aos seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017. 6) Remessa oficial e apelação do Município de Laranjal do Jari conhecidas; remessa oficial provida parcialmente, apelo voluntário prejudicado. A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em votação virtual, à unanimidade conheceu e deu parcial provimento à Remessa Ex-Officio e julgou prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO(Vogal).Macapá-AP, 93ª Sessão Virtual de 10 a 16 de dezembro de 2021. Acórdão - Nº do Origem: 1ª VARA DE LARANJAL DO JARI APELAÇÃO Tipo: CÍVEL

13/01/2022, 00:00

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