Apelação Cível 0043384-40.2009.8.03.0001 - TJAP

Apelação Cível 0043384-40.2009.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

02/07/2022, 14:31

Em Atos do Juiz. Arquivem-se os autos.

30/06/2022, 11:24

Certifico diante da manifestação da parte autora (ordem 220), promovo os autos.

14/06/2022, 07:27

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

14/06/2022, 07:27

Manifestação: Requer o arquivamento do presente feito processual.

13/06/2022, 09:57

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 19/05/2022 20:03:29 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JANAINA DA SILVA ABREU (Advogado Réu).

05/06/2022, 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 19/05/2022 20:03:29 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor).

30/05/2022, 09:20

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 19/05/2022 20:03:29 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor).

30/05/2022, 09:20

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 19/05/2022 20:03:29 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA Advogado Réu: JANAINA DA SILVA ABREU

26/05/2022, 18:17

Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes a fim de que requeiram o que lhes convir no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, conforme trânsito em julgado da decisão proferida no evento #194.

19/05/2022, 20:03

Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, Vol. IV, estando os autos aquivados na CX 2118.

16/05/2022, 12:52

Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, Vol. III, 2ª parte, estando os autos aquivados na CX 2118.

16/05/2022, 12:51

Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, Vol. III, 1ª parte, estando os autos aquivados na CX 2118.

16/05/2022, 12:51

Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, Vol. II, 2ª parte, estando os autos aquivados na CX 2118.

16/05/2022, 12:50

Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, Vol. II, 1ª parte, estando os autos aquivados na CX 2118.

16/05/2022, 12:49

Documentos

Decisão

•15/02/2022, 00:00

Decisão

•01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043384-40.2009.8.03.0001. Apelante: CASSIUS MARCELLUS DA COSTA BOGEA, DINETE REGINA PANTOJA, EDMILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, JOSE RIBAMAR DE ARAUJO GONCALVES, LUZETE GOES FERREIRA, MARIA VANDERLEIA DE MORAES, MONICA SOCORRO PEREIRA COLARES, NÚBIA DE FÁTIMA GOMES DE SOUSA, ROSEMARY DO ROSARIO BRITO, TELMA ROSANA FERRARO CARDOSO Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): JANAINA DA SILVA ABREU - 1658AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: CASSIUS MARCELLUS COSTA BOGEA E OUTROS interpuseram RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra o ESTADO DO AMAPÁ, em face dos acórdãos da Câmara Única deste Tribunal, assim ementados:CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONTRA O ESTADO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. OMISSÃO DO ESTADO. FUNÇÃO LEGIFERANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1) Ainda o Estado permaneça omisso em cumprir a Lei Estadual e as Constituições Federal e Estadual que prevêem a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário, a título de responsabilidade civil por omissão, condená-lo à indenizar alguns deles por possíveis perdas materiais decorrentes do não reajuste. Caracterizaria, a hipótese, aumento vencimental indireto, infringindo o princípio constitucional da independência entre os poderes, cuja concretização encontra-se condicionada à lei específica, com processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo Estadual. Aplicação, por analogia, da Súmula 339 do STF; 2) Configurada a carência de ação, pela impossibilidade jurídica do pedido, confirma-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; 3) Recurso a que se nega provimento.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. INSIGNIFICÂNCIA DA PENALIDADE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE VALOR POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO. 1) Devidamente examinada e decidida a questão submetida a julgamento, não se há cogitar em omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por via de embargos de declaração; 2) Manifesta a finalidade protelatória dos embargos opostos, impõe-se a aplicação da multa processual de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC; 3) Em se mostrando insignificante o valor da multa processual do parágrafo único do art. 538 do CPC, quando fixada em percentual sobre o valor da causa, cabe ao órgão julgador, atendendo ao princípio finalístico da lei que a previu, estabelecê-la em valor razoável, capaz de efetivamente punir a ação abusiva da parte; 4) Embargos rejeitados. Aplicação de multa.Nas razões recursais (fls. 570/606), alegaram violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição Federal, frente à negativa de prestação jurisdicional, sendo, assim nulo o Acórdão. Afirmaram não ser possível a incidência da Súmula 339 do STF, devido ao fato de que não se pleiteia o reajuste, mas a pretensão que fundamenta a ação é exclusivamente indenizatória e o direito a esta independe da impossibilidade de obrigar o Chefe do Poder Executivo Estadual à elaboração de lei cuja iniciativa lhe compete.Asseveraram descumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal e 42, X da Constituição Estadual quando da concessão do reajuste de 2,84% na data-base de 2004, que ofende os princípios morais e éticos norteadores da conduta administrativa, resultando em enriquecimento ilícito do recorrido.Ao final, requereram pelo conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário para que se decrete a nulidade do acórdão guerreado no julgamento dos embargos declaratórios para que o Tribunal a quo julgue novamente apreciando as omissões apontadas e, na hipótese de rejeição do pedido anterior, que aquele seja reformado no sentido de entender totalmente procedente os pedidos da inicial.Intimado, o ESTADO DO AMAPÁ ofertou contrarrazões às fls. 632/654, pugnando, em síntese, pelo não provimento do recurso.A Vice-Presidência inadmitiu este recurso (mov. 118), o que ensejou o manejo de agravo, o qual foi encaminhado ao STJ juntamente com agravo em Recurso Especial (mov. 157).Em Decisão de mov. 165, a Vice-Presidência, em observância ao §1º do art. 543-B, do Código de Processo Civil, suspendeu o processamento do presente feito até o julgamento de mérito do RE 565.089-SP, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.A Secretaria certificou o julgamento do mérito do RE 565089-SP, com trânsito em julgado (mov. 180).Cumpre-se, então, reapreciar a admissibilidade do Recurso Extraordinário, com enfoque na tese firmada pelo STF no referido julgamento.É o breve relato. Decide-se.De início, destaca-se a obrigatoriedade de aplicação do precedente qualificado oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário n° 565089-SP, na forma do art. 1.040, caput do CPC, cuja ementa a seguir se reproduz, in verbis:"Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". (RE 565089, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020)Com efeito, da leitura da tese firmada pela Suprema Corte em cotejo com os termos do julgamento deste Tribunal, constata-se que o acórdão desafiado por este Recurso Extraordinário se apresenta alinhado ao entendimento do STF, motivo pelo qual o caso reclama a aplicação da regra do artigo 1.030, inciso I, alínea a do Código de Processo Civil. Verbis:"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento:a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;" Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Ante o exposto, revoga-se a decisão de mov. 118 e nega-se seguimento a este Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil, em razão do acórdão deste Tribunal se apresentar alinhado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal exarado sob o regime de repercussão geral (Tema 19).Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

Em Atos do Juiz. Arquivem-se os autos.

Certifico diante da manifestação da parte autora (ordem 220), promovo os autos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

Manifestação: Requer o arquivamento do presente feito processual.

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 19/05/2022 20:03:29 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JANAINA DA SILVA ABREU (Advogado Réu).

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 19/05/2022 20:03:29 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor).

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 19/05/2022 20:03:29 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor).

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 19/05/2022 20:03:29 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA Advogado Réu: JANAINA DA SILVA ABREU

Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes a fim de que requeiram o que lhes convir no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, conforme trânsito em julgado da decisão proferida no evento #194.

Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, Vol. IV, estando os autos aquivados na CX 2118.

Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, Vol. III, 2ª parte, estando os autos aquivados na CX 2118.

Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, Vol. III, 1ª parte, estando os autos aquivados na CX 2118.

Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, Vol. II, 2ª parte, estando os autos aquivados na CX 2118.

Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, Vol. II, 1ª parte, estando os autos aquivados na CX 2118.

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