Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0028967-72.2015.8.03.0001.
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, FK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, VIACAO POLICARPOS LTDA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPA, INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPA, CAPITAL MORENA TRANSPORTES LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, UNIAO MACAPA DE TRANSPORTES LTDA, GILSON ANTONIO DAL PONTE, VIBA - VIACAO BARBARENSE LIMITADA DECISÃO
Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 24694903, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Verifico que a sentença transitou em julgado, bem como que o pedido foi instruído de acordo com o art. 524 do CPC (ID 23668551), inclusive com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: 1) Intimar os executados FK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, VIAÇÃO POLICARPOS LTDA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPA, CAPITAL MORENA TRANSPORTES LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, UNIÃO MACAPÁ DE TRANSPORTES LTDA, GILSON ANTONIO DAL PONTE e VIBA - VIAÇÃO BARBARENSE LIMITADA para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, DEVENDO A SECRETARIA FAZER A ANOTAÇÃO NECESSÁRIA NO SISTEMA PARA CONTROLE DO PRAZO. 3) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intimar o credor para apresentar planilha com o acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, se já não o tiver feito (CPC, art. 523, § 1º). Macapá/AP, 18 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá