Usucapião 0002687-30.2016.8.03.0001 - TJAP

Usucapião 0002687-30.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

13/06/2024, 09:08

Em Atos do Juiz. O feito já foi julgado e as verbas decorrentes da sucumbência da parte autora encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do Art.98, § 3º, do CPC.Diante do exposto, apenas arquivem-se os autos.

07/06/2024, 11:17

Decurso de Prazo para autor, réus e interessados.

06/05/2024, 09:47

Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 20/02/2024 16:47:17 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO (Advocacia Geral Da União Interessado).

28/04/2024, 06:01

Intimação (Certifico e dou fé que em 03 de abril de 2024, às 07:58:46, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de ERIKA VAZ BORGES SAMPAIO (Advogado Autor).

19/04/2024, 06:01

Intimação (Certifico e dou fé que em 03 de abril de 2024, às 07:58:46, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA (Advogado Réu).

19/04/2024, 06:01

Intimação (Certifico e dou fé que em 03 de abril de 2024, às 07:58:46, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO (Advogado Réu).

19/04/2024, 06:01

Intimação (Certifico e dou fé que em 03 de abril de 2024, às 07:58:46, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR (Advogado Réu).

19/04/2024, 06:01

Intimação (Certifico e dou fé que em 03 de abril de 2024, às 07:58:46, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Interessado).

19/04/2024, 06:01

Intimação (Certifico e dou fé que em 03 de abril de 2024, às 07:58:46, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (Procuradoria Federal No Estado Do Amapá Interessado).

19/04/2024, 06:01

Certifico que encaminho os autos conclusos.

18/04/2024, 13:43

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA

18/04/2024, 13:43

Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 20/02/2024 16:47:17 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advocacia Geral Da União Interessado: ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO

18/04/2024, 13:42

intimação equivocada

16/04/2024, 13:09

Notificação (Certifico e dou fé que em 03 de abril de 2024, às 07:58:46, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERIKA VAZ BORGES SAMPAIO Advogado Réu: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA Advogado Réu: JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO Advogado Réu: WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR Procuradoria Geral Do Município De Macapá Interessado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ Procuradoria Federal No Estado Do Amapá Interessado: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ

09/04/2024, 08:53

Documentos

PROCURAÇÃO

•22/02/2024, 13:10

PETIÇÃO

•17/07/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002687-30.2016.8.03.0001. Apelante: CARINA FERREIRA DIAS Advogado(a): ERIKA VAZ BORGES SAMPAIO - 2295AP Apelado: AMABBJ - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BOM JESUS, GREMIO RECREATIVO CULTURAL ACADEMIA DE SAMBA UNIDOS DO BURRITIZAL, ROGERIO BRAGA FURTADO Advogado(a): EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - 602AP, JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO - 2403AP, WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR - 3660AP Interessado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ, PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Procurador(a) do Município: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ - 05489410002296, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO DECISÃO: CARINA FERREIRA DIAS, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO RURAL. REQUISITOS. 1) Improcedente o pedido de declaração de usucapião quando não preenchidos os requisitos elencados no artigo 1.238 do Código Civil. 2) Apelo não provido. Interpostos Embargos de Declaração, foram rejeitados.Sustentou (mov. 556) que o acórdão teria violado o artigo 489 do Código de Processo Civil, eis que não teria enfrentado dos os argumentos deduzidos no processo, além do artigo 1.238 do Código Civil, eis que a recorrente "sempre gozou de animus domini, pois por mais de 10 anos estabeleceu sua residência e de seus filhos vivendo a partir do cultivo e avicultura familiar..." Por fim, pugnou pela admissão e provimento deste recurso.A parte recorrida não apresentou contrarrazões.É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 0).A irresignação é tempestiva, eis que a intimação eletrônica ocorreu em 16/11/2023 e o recurso foi interposto em 07/12/2023, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.A recorrente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária deferida pela relatoria do recurso de apelação.Pois bem.Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;.............................c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Da análise das razões do apelo extremo, constata-se que a análise das razões recursais para culminar com possível alteração do entendimento deste Tribunal demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).A propósito, colham-se os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especificamente em casos em que se discute a usucapião:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não é possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal, em virtude do caráter público dos serviços prestados por essa empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Ademais, o recurso não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a usucapião extraordinária. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado no especial. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1669338/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. POSSE. USUCAPIÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários." (REsp 668.131/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que a posse não decorreu de meros atos de tolerância e que atendia os requisitos da usucapião. Dessa forma, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1431365/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SUPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, inexistindo usucapião, não constituído pela falta dos seus requisitos específicos, inexiste posse oponível à propriedade, título que justifica a imissão da posse. Assim, infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de que a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1404456/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020)Ademais, embora a recorrente tenha alegado dissídio jurisprudencial – sem apresentar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, frise-se -, o certo é que o óbice da Súmula 7 acima destacado também impede o seguimento do recurso com base na alínea "c" do inc. III, do art. 105 da CF.Confira-se a jurisprudência do STJ nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1690855/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002687-30.2016.8.03.0001. Interessado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ, PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Procurador(a) do Município: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ - 05489410002296, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: CARINA FERREIRA DIAS Advogado(a): ERIKA VAZ BORGES SAMPAIO - 2295AP Embargado: AMABBJ - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BOM JESUS, GREMIO RECREATIVO CULTURAL ACADEMIA DE SAMBA UNIDOS DO BURRITIZAL, ROGERIO BRAGA FURTADO Advogado(a): EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - 602AP, JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO - 2403AP, WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR - 3660AP Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não revisional, sendo inviável a utilização para rediscutir a matéria julgada, a fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 2) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial (relatório, fundamentação e dispositivo), e não entre a solução alcançada e a almejada pelo jurisdicionado, conforme entendimento do STJ. 3) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão - Nº do Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 168ª Sessão Virtual, realizada no período entre 20/10/2023 a 26/10/2023, por unanimidade, conheceu e decidiu: REJEITADOS, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) e o Desembargador CARLOS TORK (Vogal).Macapá (AP), 26 de outubro de 2023.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002687-30.2016.8.03.0001. Autora: CARINA FERREIRA DIAS Advogado(a): ERIKA VAZ BORGES SAMPAIO - 2295AP Parte Ré: AMABBJ - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BOM JESUS, GREMIO RECREATIVO CULTURAL ACADEMIA DE SAMBA UNIDOS DO BURRITIZAL, ROGERIO BRAGA FURTADO Advogado(a): EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - 602AP, WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR - 3660AP Interessado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Procurador(a) da PFN/AP: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ - 01403530000143, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Sentença: Nº do Parte Vistos etc.A Autora Raimunda da Silva Ferreira, qualificada no Processo nº 2267/2016, ingressou com Ação de Usucapião em desfavor de Rogério Furtado. A inicial foi distribuída ao Juízo no dia 18 de Janeiro de 2016. No dia 20 de Janeiro de 2016 temos que foi distribuída a Ação de Usucapião proposta por Carina Ferreira Dias, também em desfavor de Rogério Furtado, isso no Processo nº 2687/2016. No dia 08 de Março de 2016 o Grêmio Recreativo Cultural Academia de Samba Unidos do Buritizal ingressou com Ação de Reintegração de Posse em desfavor de Associação dos Moradores do Bom Jesus, e também contra Tibúrcio, Edilene e João de Tal (Processo nº 9626/2016).Depois de analisar os processos acima citados, embora verificando que não é o caso de conexão ou continência, o Juízo considerou prudente fazer um julgamento em conjunto, com suporte no Art.55, §3º, do CPC, isso para evitar decisões conflitantes ou contraditórias.No primeiro Processo distribuído (Processo nº 2267/2016), a Autora argumentou que residia no imóvel objeto da lide havia 20 anos e que preenchia as condições para ter declarado em seu favor a usucapião, por não ter qualquer outro local para morar. O Requerido ROGÉRIO FURTADO foi citado por hora certa no MO # 32. Conforme autos digitalizados no MO # 152, fls.28 e seguintes, o Requerido contestou, arguindo sua ilegitimidade passiva. Acrescentou que havia uma Ação possessória em trâmite sobre a mesma área. No MO# 135 o Ministério Público disse não ter interesse no feito.No MO # 190 a Autora Raimunda da Silva Ferreira reiterou que mora no imóvel objeto do litígio, informando que nesse mesmo local mora a Autora CARINA FERREIRA DIAS, além de outros moradores. Nessa manifestação trouxe o título de domínio emitido pelo Município de Macapá no dia 29 de Julho de 2012 em favor da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Bom Jesus.No Processo nº 2687/2016 a Autora CARINA FERREIRA DIAS afirmou que residia no imóvel objeto do litígio havia mais de 10 anos.O Requerido contestou no MO #109, fazendo as mesmas alegações do processo em que é Autora RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA (ilegitimidade passiva e existência de Ação Possessória em curso).No Processo nº 9626/2016 a Autora Grêmio Recreativo Cultural Academia de Samba Unidos do Buritizal trouxe com a inicial o Termo de Cessão da área objeto do litígio nº 027/98, do dia 18 de Agosto de 1998 (MO # 177), e também o Título de Domínio emitido no dia 28 de Dezembro de 2012. A Associação de Moradores Requerida contestou, também no mesmo MO# 177, dizendo que a Autora nunca teve a posse no local e que, na verdade, o seu Título de Domínio (da Associação de Moradores), é anterior ao da Autora, pois foi emitido no dia 29 de Julho de 2012.Após a instrução regular (MO #229; 242 e 290 do Processo nº 2687/2016), e Razões Finais nos movimentos seguintes, vieram conclusos para julgamento conjunto.Relatados, decido:Apesar de grande o volume de documentos e argumentos juntados, a questão é de simples resolução. As duas Autoras que ingressaram com pedido de usucapião alegaram que já residiam há pelo menos mais de 10 (dez) anos no imóvel objeto do litígio. Todas as Ações ingressaram em 2016, de modo que, para configurar o direito, as Autoras deveriam estar no local pelo menos desde 2006, sem qualquer interrupção ou oposição, nos termos do Art.1238 e seguintes do CCB. Pelo que restou provado no Processo ao longo da instrução, inclusive com depoimento de testemunha trazida por uma das Requeridas no Processo de Reintegração (testemunha RAIMUNDO MORAES DA SILVA, ouvido como informante por ser um dos supostos invasores), era a UNIDOS DO BURITIZAL que ocupava a área objeto do litígio pelo menos desde 1999, "construindo carros alegóricos". (MO # 242, áudio 2). Essa mesma testemunha, RAIMUNDO, disse que a Autora CARINA mora "onde a UNIDOS DO BURITIZAL fazia comida no barracão".A própria Autora CARINA disse na mesma audiência, MO #242, áudio 1), que estava no local havia mais de 20 anos "mas não sabia a metragem da área".O Presidente da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BOM JESUS (LUIS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO), também na mesma audiência já mencionada, áudio 1, disse que chegaram a tentar construir casas para os moradores antes de 2012, mas a "UNIDOS DO BURITIZAL mandava derrubar tudo". Apesar disso, informou que a área ocupada pela Associação é diversa daquela da UNIDOS DO BURITIZAL, e disse que recolhiam IPTU havia cinco anos, a contar da data da audiência, que ocorreu no dia 27 de Novembro de 2020. Confirmou que a Associação de Moradores somente foi fundada em 2014, mas disse que desde 2012 "ia ficando gente, ficando gente até 2016, até legalizar a Associação".Na continuidade da instrução, no MO # 290, também no Processo nº 2687/2016, foi ouvida a testemunha MANOEL RIBEIRO, que era Diretor da ASSEL – Associação dos Servidores da Eletronorte, que informou saber que a área objeto do litígio era usada pela UNIDOS DO BURITIZAL antes de 2011, com construção de carros alegóricos.A testemunha ELISSANDRA disse que a casa de CARINA é dentro da área onde ficava o barracão. O Representante da UNIDOS DO BURITIZAL disse que CARINA, na verdade, trabalhava para a escola como "aderecista e coleira", sendo essa última profissão relacionada com as pessoas que "colam" as fantasias. Apesar de presente, acompanhada de sua Advogada, CARINA não protestou e nem negou que trabalhasse para a UNIDOS DO BURITIZAL.Além de todos esses aspectos probatórios do presente Processo, temos que é incontroverso que houve uma Ação de Reintegração de Posse no ano de 2011, manejada na 4ª VCFP, onde a UNIDOS DO BURITIZAL conseguiu retirar os invasores do local (Processo nº 40554/2011).Então, de todo contexto probatório, resta suficientemente demonstrado que nenhuma das Autoras nos Processos de Usucapião estava na área que pretendem usucapir de forma ininterrupta e sem oposição por pelo menos 10 (dez) anos, pois a UNIDOS DO BURITIZAL, além de ter construído um barracão no local, por ter conseguido um Termo de Cessão desde 1998, utilizava efetivamente esse local para as suas finalidades associativas, construindo e guardando seus carros alegóricos sem objeção pelo menos até 2011, quando manejou uma Ação de Reintegração.As Autoras das Ações de Usucapião indicaram como Requerido o cidadão ROGÉRIO FURTADO, que sempre alegou ilegitimidade passiva. No curso do Processo ficou esclarecido que ROGÉRIO FURTADO, na verdade, era o Presidente da UNIDOS DO BURITIZAL, ou seja, as Autoras tinham ciência desde o início, da relação da Agremiação do Buritizal com a área objeto do litígio, tendo indicado uma pessoa física sem qualquer fundamento. Essa falha, ou tentativa de induzimento do Juízo a erro, no entanto, não gerou prejuízo, pois existiu defesa da parte legitimada (UNIDOS DO BURITIZAL), e ela também manejou a Reintegração de Posse julgada em conjunto. Aplica-se aqui o Art.277 do CPC/2015.Os documentos de Título de Domínio, um para a UNIDOS DO BURITIZAL, do dia 28 de Dezembro de 2012, e outro para a ASSOCIAÇÃO DO BOM JESUS, de Julho de 2012, não têm qualquer relevância para o presente julgamento, pois posse é situação de fato, e pode ser alegada até mesmo contra alegação de propriedade. Não sendo demonstrado que a UNIDOS DO BURITIZAL abandonou a posse, pois a mesma provou que usava o local após a concessão municipal para fazer seus carros alegóricos, pelo menos desde 1999, como disse uma das testemunhas da própria Requerida, em consonância com todo o contexto probatório, e sendo verdadeiro que chegou a manejar e vencer uma Reintegração de Posse no ano de 2011, numa evidência de que lutou a todo o tempo para manter seu direito possessório, não há como falarmos em falta de oposição, que justificaria a procedência da Usucapião.Apesar de não ter relevância para o desfecho do processo, como dito, chama a atenção o fato de a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOM JESUS ter sido criada em 2014, conforme documento trazido no MO # 177, e ter conseguido, no ano de 2012, um Título de Domínio, antes, inclusive, da data da emissão do Título para a UNIDOS DO BURITIZAL, o que pode sugerir uma falsidade que deve ser apurada.Com todas as razões acima expostas, e com suporte no Art.1210 do CCB, sou por JULGAR PROCEDENTE a Reintegração de Posse Manejada pela UNIDOS DO BURITIZAL CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BOM JESUS (Processo nº 9626/2016), Julgando extinto o Processo com resolução do mérito, nos termos do Art.487, I, do CPC/2015, determinando a desocupação de toda a área descrita no Termo de Cessão 027/98, trazido com a inicial e digitalizado no MO #177.Condeno a Associação Requerida nas custas processuais e em honorários de Advogado, estes em 15% sobre o valor da causa, a serem divididos de forma solidária com as sucumbentes nos demais processos julgados em conjunto.Por consequência lógica, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de usucapião nos Processos de nº 2267/2016 e 2687/2016, uma vez que as Autoras não preencheram os requisitos do Art.1238 do CCB.Condeno essas Autoras no pagamento das custas processuais e honorários de Advogado, solidariamente com a Associação de Moradores sucumbente no Processo julgado em conjunto, ficando suspensa em relação a elas a exigibilidade, nos termos do Art.98, § 3º do CPC.P. I.

18/03/2022, 00:00

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Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

Em Atos do Juiz. O feito já foi julgado e as verbas decorrentes da sucumbência da parte autora encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do Art.98, § 3º, do CPC.Diante do exposto, apenas arquivem-se os autos.

Decurso de Prazo para autor, réus e interessados.

Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 20/02/2024 16:47:17 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO (Advocacia Geral Da União Interessado).

Intimação (Certifico e dou fé que em 03 de abril de 2024, às 07:58:46, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de ERIKA VAZ BORGES SAMPAIO (Advogado Autor).

Intimação (Certifico e dou fé que em 03 de abril de 2024, às 07:58:46, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA (Advogado Réu).

Intimação (Certifico e dou fé que em 03 de abril de 2024, às 07:58:46, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO (Advogado Réu).

Intimação (Certifico e dou fé que em 03 de abril de 2024, às 07:58:46, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR (Advogado Réu).

Certifico que encaminho os autos conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA

Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 20/02/2024 16:47:17 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advocacia Geral Da União Interessado: ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO

intimação equivocada

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