Procedimento Comum Cível 0056714-26.2017.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 0056714-26.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.

10/04/2023, 12:18

Em Atos do Juiz. Considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade, os autos poderão ser arquivados, considerando a condição suspensiva da cobrança das verbas sucumbenciais.Arquive-se os autos.

05/04/2023, 18:04

Decurso de Prazo

21/03/2023, 12:05

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA

21/03/2023, 12:05

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 15/02/2023 08:17:39 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HEMERSON DE SOUZA DIAS (Advogado Autor).

25/02/2023, 06:01

Notificação (Expedição de Certidão. na data: 15/02/2023 08:17:39 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: HEMERSON DE SOUZA DIAS

15/02/2023, 08:17

Nos termos do artigo 13, §1º, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da Guia de Recolhimento de Custas, sob pena de bloqueio ou inscrição em dívida ativa.

15/02/2023, 08:17

Certifico e dou fé que em 10 de fevereiro de 2023, às 16:15:27, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ

10/02/2023, 16:15

Remessa

10/02/2023, 10:04

Faço juntada a estes autos da guia de custas judiciais e de seu relatório.

10/02/2023, 10:03

Certifico e dou fé que em 06 de fevereiro de 2023, às 10:50:14, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

06/02/2023, 10:50

CONTADORIA - MACAPÁ

03/02/2023, 09:27

Art. 13 – Nos termos do artigo 13 da Portaria 001/2017-VCFP, procedo com a remessa dos autos à Contadoria, para a apuração de eventuais custas. Em havendo, o devedor deverá ser intimado para o pagamento das custas sob pena de bloqueio ou inscrição em Dívida Ativa, bem como para pagamento voluntário dos honorários advocatícios.

03/02/2023, 09:26

Certifico que o movimento de ordem nº 208 foi salvo indevidamente em razão de equívoco.

03/02/2023, 09:12

Decurso de Prazo

14/12/2022, 10:24

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA

•06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056714-26.2017.8.03.0001. Apelante: BANCO BMG SA Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - 23255PE Apelado: JULIO CESAR DIAS COSTA Advogado(a): HEMERSON DE SOUZA DIAS - 4172AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA: MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA - Nº do Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos etc.Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S/A contra a sentença proferida pelo magistrado Paulo César do Vale Madeira na Ação de Obrigação de Fazer C/C Ação de Repetição de Indébito e Ação de Danos Morais contra ele ajuizada por JÚLIO CESAR DIAS COSTA e que tramitou perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da comarca de Macapá, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para rescindir o contrato objeto do litígio, declarar o contrato firmado entre as partes como de mútuo, reduzir a taxa de juros pactuada, declarar a quitação do contrato, e condenar o Apelante a devolver ao Apelado o valor cobrado a mais, e, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios (MO#43).Segundo a inicial, em novembro de 2014 o Apelado contratou com o Apelante empréstimo financeiro no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao saque do limite disponibilizado no cartão de crédito fornecido.Aduziu que o desconto do valor mínimo da fatura correspondia a 10% de seus vencimentos, e que a operação gerou inequívoca vantagem para o Apelante uma vez que as taxas de juros praticadas em operações de cartões de crédito são superiores às taxas do mercado.Alegou, ainda, que, não havendo número fixo de prestação a pagar, a operação se torna uma dívida eterna, ressaltando já ter pago mais do que o valor emprestado.O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e procedente o pleito revisional, sob o seguinte fundamento:"O contrato apresentado pela ré comprova que se trata de contrato de cartão de crédito com autorização para consignação em folha. Verifico que parte autora não foi informada, adequadamente, sobre as contratações que realizaria. Isto porque, o contrato está em branco no que diz respeito ao número de parcelas a serem descontadas de seus proventos. É inadmissível que a instituição financeira imponha ao consumidor a assinatura de um ‘contrato as escuras’, representando não só uma falha na prestação do serviço, restando evidente a má fé, o que, inegavelmente, coloca o consumidor em uma situação de impotência".Nas razões de ordem eletrônica nº 47, o apelante sustentou a inexistência de qualquer conduta ilícita de sua parte.Em contrarrazões (MO#51), o Apelado defendeu o acerto da sentença, pugnando pelo pela sua manutenção, e requerendo a majoração dos honorários de sucumbência.O processo teve o trâmite sobrestado a contar de 16/07/2020, aguardando o desfecho do julgamento do IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000 (MO#109), seguindo-se a conclusão do feito a este Gabinete, para o devido prosseguimento, em razão do trânsito em julgado do Acórdão proferido no referido IRDR (MO#122).Instadas a se manifestarem sobre o resultado do IRDR (MO#126), as partes o fizeram nos eventos de ordem 135 e 138.Não há interesse no feito que justifique a atuação da douta Procuradoria de Justiça.É o relatório.Decido, com fundamento no art. 932, V, "c", do Código de Processo Civil, que autoriza ao Relator, depois de oportunizada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.Consoante se extrai dos autos, o Autor, ora Apelado, contratou com o Apelante empréstimo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na modalidade Cartão BMG, tanto para compras como para saques, a ser pago em parcelas mensais, sem prazo para o término dos pagamentos. Conforme documentos juntados com a contestação, o Apelado assinou o documento intitulado "Termo de Adesão – Cartão de Crédito BMG CARD – Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", no qual constam claramente as taxas contratuais, bem como a autorização para desconto em folha de pagamento, por meio da qual o contratante autoriza a reserva de margem consignável para pagamento parcial ou integral das faturas.Portanto a premissa na qual se funda a sentença é manifestamente equivocada, uma vez que as condições fixadas para o pagamento do empréstimo estão claramente determinadas no contrato firmado entre as partes.Da leitura do acórdão do IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000, colhe-se a seguinte tese: "É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo ‘termo de consentimento esclarecido’ ou por outros meios incontestes de prova". Portanto, reconhecida a licitude da operação de crédito realizada, não há que se falar em abusividade das taxas de juros pactuadas, quando confrontadas com a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para outra modalidade de operação de crédito.Ademais, ressalto que, nessa modalidade de contratação, destinada exclusivamente aos servidores públicos, mediante convênio com o ente público, o crédito é disponibilizado ao servidor que o utiliza ou não, conforme seu critério; com desconto do valor mínimo em folha de pagamento e o restante a ser pago mediante boleto bancário. Assim, por se cuidar de contrato cujo adimplemento do valor mínimo pode ser efetivado mediante desconto na folha de pagamento do servidor, a taxa de juros e demais encargos são menores que aqueles usualmente cobrados pela utilização de crédito pelo uso do cartão de crédito comercializado sem a garantia sequer do pagamento mínimo da fatura, embora superem os encargos aplicados nos contratos de empréstimos consignados em folha. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, V, "c", do CPC, c/c art. 282 do RITJAP, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para, em reforma à sentença apelada, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Considerando a inversão sucumbencial ora operada, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, ambos com base no art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão de exigibilidade da verba em razão da condição do apelante de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).Publique-se. Intimem-se.

06/07/2022, 00:00

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Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.

Em Atos do Juiz. Considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade, os autos poderão ser arquivados, considerando a condição suspensiva da cobrança das verbas sucumbenciais.Arquive-se os autos.

Decurso de Prazo

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 15/02/2023 08:17:39 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HEMERSON DE SOUZA DIAS (Advogado Autor).

Notificação (Expedição de Certidão. na data: 15/02/2023 08:17:39 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: HEMERSON DE SOUZA DIAS

Nos termos do artigo 13, §1º, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da Guia de Recolhimento de Custas, sob pena de bloqueio ou inscrição em dívida ativa.

Certifico e dou fé que em 10 de fevereiro de 2023, às 16:15:27, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ

Remessa

Faço juntada a estes autos da guia de custas judiciais e de seu relatório.

Certifico e dou fé que em 06 de fevereiro de 2023, às 10:50:14, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

CONTADORIA - MACAPÁ

Certifico que o movimento de ordem nº 208 foi salvo indevidamente em razão de equívoco.

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