Execução Fiscal 0052172-23.2021.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0052172-23.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

14/06/2024, 22:04

Faço os autos conclusos.

07/06/2024, 09:42

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) HAUNY RODRIGUES DINIZ

07/06/2024, 09:42

MANDADO DE INTIMAÇÃO - GERAL para - E. O. SALAZAR - emitido(a) em 07/06/2024

07/06/2024, 08:39

Certifico que foi efetuado o bloqueio de R$ 20.879,17 pertencente a parte devedora pelo SISBAJUD.

06/06/2024, 10:48

Manifestação - Comprovação de parcelamento do débito Exequendo

05/06/2024, 16:05

Certidão de finalização de rotina.

28/05/2024, 13:15

Faço juntada a estes autos da Declaração de Bens em nome do RL, via INFOJUD.

27/05/2024, 10:38

Certifico que em consulta ao RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome da parte ré, o que impossibilita a restrição.

27/05/2024, 08:31

Certifico que a solicitação de bloqueio foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20240008598587 Data/hora do Protocolamento: 27 MAI 2024 08:26 Número do Processo: 0052172-23.2021.8.03.0001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Vara/Juízo: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Juiz Solicitante: ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: ESTADO DO AMAPÁ Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? E. O. SALAZAR 10.990.700/0001-24 R$ 20.879,17 (vinte mil e oitocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) Não ELSON OLIVEIRA SALAZAR 742.023.242-34 R$ 20.879,17 (vinte mil e oitocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) Não

27/05/2024, 08:27

Certifico que envio ao gabinete.

17/05/2024, 12:32

Em Atos do Juiz. Execução Fiscal.I - Indefiro o pedido de realização de hasta pública, eis que os bens penhorados são insuficientes para satisfação do credor.II - Proceda-se a consulta e bloqueio, via SISBAJUD, da importância de R$ 20.879,17, em desfavor da parte (...)

17/05/2024, 00:45

Faço juntada a estes autos da resposta de ofício da JUCAP.

26/04/2024, 10:42

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

26/04/2024, 10:42

Faço juntada a estes autos do protocolo de recibo de ofício.

22/04/2024, 10:11

Documentos

Decisão

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052172-23.2021.8.03.0001. Autora: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Parte Ré: E. O. SALAZAR DECISÃO: Nº do Parte Vistos, etc.Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado, E. O. SALAZAR (evento#38), alegando existir vícios e equívocos tanto na CDA quanto no processo administrativo que lhe deu origem.Manifestação do credor – Estado do Amapá (#43), na qual rebate todos os argumentos da exceção e ao final, requer que seja rejeitada.Brevemente relatado, DECIDO.É cediço que a chamada exceção ou objeção de pré-executividade, como forma de extinguir o processo de execução, acabou se incorporando definitivamente ao Direito Brasileiro por força da doutrina e da jurisprudência. Todavia, como ela não tem o condão de substituir os embargos do devedor, não é nenhuma matéria que pode ser arguida pelo executado, de forma que só se admite a arguição de matérias que versem sobre questões de ordem pública sujeitas ao conhecimento ex officio do juiz, como, por exemplo, nos caso de nulidade manifesta ou de ausência de pressupostos processuais e de condições da ação, bem como nos casos de inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Ademais, só se admite a exceção de pré-executividade nos casos em que a alegação do executado não precisar de dilação probatória, do que se conclui que a prova do alegado deve estar nos autos, extreme de qualquer dúvida.Nesse sentido é a doutrina de Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua obra "Exceção de Pré-executividade", Editora Lumen Juris, 3ª edição, 1999, página 71:"É importante salientar só ser possível prestar informações no processo de execução relativamente à matéria que seja apreciável de ofício pelo juiz. Aliás, é este o fato que faz com que seja dispensada a segurança do juízo para a oposição da exceção de pré-executividade. Assim, fica claro que a arguição da ausência dos requisitos da execução envolve matérias de ordem pública, às quais deverá estar adstrita a exceção de pré-executividade".No caso, alega o excipiente que há vícios desde o processo administrativo, entretanto tal questão certamente demanda dilação probatória, que é incompatível com presente via da exceção.Além disso, não trouxe nenhuma matéria que possa ser aventada na exceção de pré-executividade, tais como a prescrição, a compensação, a novação, a transação e o excesso de execução, pois são matérias capazes de tornar nulo o título que embasa a execução e, portanto, havendo a possibilidade de comprovação de plano através de prova documental, podem ser arguidas por exceção de pré-executividade.À luz dessas razões, rejeito a exceção à pré-executividade oposta.Intimem-se.

09/08/2022, 00:00

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